O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal

João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, parecerista do Escritório

Governo Federal repatria US$ 4,7 milhões desviados pelo juiz Nicolau

Montante é oriundo de corrupção e desvio de verbas públicas relacionados à construção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, na década de 90

Presidente da OAB compara em entrevista nepotismo a mensalão

Ação de cobrança. Cotas condominiais. Correção monetária. Súmula 43 do STJ.

Desacerto da decisão não demonstrado. Legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Recurso em sentido estrito. Descumprimento de transação penal. Crime de menor potencial ofensivo.

Mandado de segurança. OAB. Função de conciliador em Juizado Especial Cível.

Concurso público. Terceirização da vaga. Preterição de candidatos aprovados. Direito à nomeação.

Adin da OAB contra leis que criam cargos em Legislativo chega à PGR

Para a OAB, as leis instituem "desproporcional e irrazoável quantitativo de cargos comissionados" na Assembleia Legislativa do Paraná

Recurso ordinário em "habeas corpus". Princípio da insignificância.

Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto simples, em sua modalidade tentada.

Juiz é denunciado por abuso de autoridade contra dois advogados

O juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias, titular da Comarca de Tacaratu (PE), que responde cumulativamente pela Comarca de Inajá (PE), foi denunciado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco por abuso de autoridade.

OAB é contra a dispensa de advogados na Justiça do Trabalho e pode ir ao STF

advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Concurso público. Recorreção de prova discursiva de redação. Possibilidade.

Provimento parcial do recurso administrativo. Repercussão na nota do candidato. Apelação provida.

STF e STJ precisam acertar ponteiros em nome da segurança jurídica, adverte OAB

Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) "precisam acertar os ponteiros", em benefício da segurança jurídica no País.

OAB reprova plano oficial de cobrar dívida sem processo judicial

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

OAB-MS: valorização da advocacia interessa também ao cidadão

Um ano depois, Lei Anticorrupção aguarda regulamentação

Texto não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal

O alcance do Poder Geral de Cautela dos Tribunais de Contas e a recente decisão do STF.

Tribunais de Contas fiscalizam contas públicas, incluindo contratações estatais e contratos com entidades privadas, conforme Constituição.